ARTHUR GANDINI, via ConJur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar)
Em 2022, o Ministério da Justiça e Segurança Pública comemora o seu bicentenário mais focado no tema da segurança do que na temática da Justiça. A pasta é a mais antiga do Poder Executivo. Foi fundada em 3 de julho de 1822 por Dom Pedro I, no Império, com o nome de Secretaria de Estado de Negócios da Justiça. Em 2019, já denominado Ministério da Justiça, foi fundido ao antigo Ministério da Segurança Pública, por iniciativa do presidente Jair Bolsonaro.
O ministro Anderson Torres, que chefia a pasta desde abril de 2021, promete um ministério com ações cada vez mais fortes e efetivas com o objetivo de levar Justiça e segurança pública à população. Segundo ele, em 2021 houve uma redução de 7% de mortes violentas no Brasil. Nos últimos três anos, de acordo com o ministro, o governo federal investiu R$ 2,3 bilhões em segurança pública nos estados.
A pasta tem responsabilidade sobre diversos temas – segurança pública, políticas de Justiça, proteção e defesa do consumidor, povos indígenas, repressão às drogas. Segundo Torres, há um esforço hoje no ministério para obter maior grau de eficiência no gasto público. De acordo com o último Relatório de Gestão da pasta, em 2021 foi obtido o maior percentual de execução orçamentária pelo ministério, na ordem de 99%, contra 97% em 2020 e 90% em 2019.
O ministério tem buscado maior integração com as forças de segurança dos estados. “Cabe enfatizar que as ações integradas são essenciais para o êxito das operações policiais, principalmente pela dimensão territorial do país, que atinge quase 17 mil quilômetros de fronteira seca, implicando enormes desafios no combate ao crime organizado”, diz o ministro.
Ao longo de 2021 foram realizadas mais de 15 mil operações policiais integradas ao ministério, com foco no combate à corrupção, ao crime organizado e ao crime violento. Em 2020, o relatório destaca que o número total de operações chegou a 10.215. A pasta aposta em um modelo de enfrentamento ao tráfico de drogas e de armas, aos crimes contra o patrimônio e às facções e organizações criminosas. Tem como estratégia a descapitalização das organizações por meio de
apreensão de drogas e de investigações de lavagem de dinheiro; a prisão de lideranças; a integração entre as diversas instituições do poder público; e a cooperação internacional. Em 2021, houve a apreensão no país de mais de 23 mil armas de fogo e de 2.632 toneladas de drogas.
O ministério também investiu em ações voltadas à proteção de crianças, adolescentes, idosos e mulheres vítimas de crimes e de violência. Houve apoio em 378 ações policiais nos estados e foram executadas no país 37 operações integradas de combate aos crimes de tráfico de drogas, contrabando de cigarros, receptação em crimes na fronteira brasileira, homicídios, porte e posse ilegal de armas de fogo, estelionatos em redes sociais, abuso ou exploração sexual infantil, violência contra a mulher e ao idoso e pirataria digital, entre outros.
O relatório de gestão destaca ainda operações como a Narco Brasil, de combate ao narcotráfico, que resultou na prisão de mais de 12 mil pessoas; Cangalha, de combate ao crime organizado da Região Nordeste, que prendeu mais de 1.500 pessoas, entre as quais chefes de organizações criminosas e responsáveis por ataques a instituições financeiras; Maria da Penha e Vetus II, para prevenir e reprimir crimes contra mulheres e idosos; Égide, que prendeu mais de 3.700 pessoas e apreendeu mais de 80 toneladas de drogas, além de mais de R$ 1 milhão em espécie, envolvendo o Rio de Janeiro, estados vizinhos e regiões de fronteira; e Shawarma, que desarticulou grupo responsável pela movimentação financeira de mais de R$ 230 milhões oriundos de crimes. A operação Maria da Penha, junto com a operação Resguardo, resultou no atendimento de 316.298 mil vítimas de violência contra a mulher, 101.707 Medidas Protetivas de Urgência solicitadas e 24.565 presos.
Especialistas em governança pública ouvidos pelo Anuário da Justiça avaliam que a ênfase do ministério no tema da segurança pública ocorre em detrimento de questões judiciais e legislativas. Anderson Torres é delegado da Polícia Federal e chefiava a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal quando foi chamado pelo presidente da República para substituir André Mendonça no MJSP.
“O fato de o ministro ser oriundo da carreira policial leva o ministério, na presente gestão, a focar mais na pauta de segurança pública do que na pauta legislativa, o que é natural. Foi escolha do presidente”, afirma Ricardo Prado, mestre em Direito Processual Penal e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.
Prado lembra que a fusão do Ministério da Justiça com o da Segurança Pública representou uma importante mudança na pasta. “Houve uma ampliação das funções de um lado, o setor de segurança, e uma perda de protagonismo de outro, a área jurídica propriamente dita, a elaboração de projetos de lei”, pontua. “Nos últimos anos, temos visto maior iniciativa por parte do Congresso e isso se acentuou durante a epidemia. Antigamente, as mudanças legislativas importantes surgiam no ministério. Essa área hoje está em segundo plano, em parte pelo perfil do ministro. A gestão tem sido discreta, salvo no episódio da censura ao filme de conhecido humorista, mais focada em aspectos operacionais da carreira”, avalia.
Prado faz referência à suspensão de plataformas de streaming do filme Como se Tornar o Pior Aluno da Escola, em março de 2022. A Secretaria Nacional do Consumidor, subordinada ao ministério, justificou que a medida ocorreu “tendo em vista a necessária proteção à criança e ao adolescente consumerista”. O ministro Anderson Torres afirmou ter solicitado a setores do ministério que adotassem medidas contra o filme e compartilhou a decisão da suspensão em suas redes sociais. O filme acabou liberado nas plataformas após ter sido reclassificado para maiores de 18 anos.
Em janeiro de 2022, entrou em vigor portaria do ministério com a regulamentação do processo classificatório para programas exibidos em espetáculos públicos, televisão, rádio, cinema, jogos eletrônicos, aplicativos, jogos de interpretação e estratégia e serviços de streaming.
A norma prevê a inclusão de símbolos de autoclassificação; análise prévia para filmes; e informações sobre a classificação em trailers em faixas etárias que variam da indicação livre à classificação para maiores de 18 anos. Conforme a pasta, a indicação é uma “iniciativa pedagógica e informativa para garantir às famílias o conhecimento antecipado para decidirem sobre os conteúdos adequados ao consumo de crianças e adolescentes sob sua responsabilidade”.
Com a entrada em vigor da portaria, as empresas passaram a ser obrigadas a informar se os conteúdos exibidos foram classificados previamente ou se passaram pela análise e a classificação etária do ministério. Segundo a pasta, qualquer pessoa física ou jurídica poderá verificar o cumprimento das normas e encaminhar denúncia ao Ministério da Justiça, aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário entre outros.
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