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| Proposta prevê garantias com carteira assinada. Foto: Luciano Vicioni |
ARTHUR GANDINI, via ABCD Maior
(Também na edição impressa)
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 478/10 que prevê a igualdade de direitos para os trabalhadores domésticos traz também à tona uma discussão sobre a cultura da escravidão no Brasil. A PEC das empregadas domésticas prevê a essa categoria garantias como as de todos trabalhadores com carteira assinada. No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que rege as leis trabalhistas. Mesmo ainda tendo de passar por votação, o assunto gera polêmica.
O projeto de emenda à Constituição está pronto para ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Se aprovada, a lei passará a determinar aos empregados domésticos uma jornada de trabalho (44 horas semanais, que hoje não é fixada) e o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualmente opcional).
Dormir no emprego - O Sedesp (Sindicato dos Empregadores Domésticos) do Estado de São Paulo se opõe totalmente à lei. Para a advogada trabalhista e presidente do sindicato, Margareth Carbinato, a emenda vai gerar desemprego. “A categoria deve estar comemorando, mas não vai ter emprego amanhã”.
Pelo cálculo do sindicato, o custo mensal para o empregador iria de R$ 622,00 (salário mínimo) para R$ 3.430, 91, tomando como exemplo a situação das empregadas que moram na casa da patroa e que, portanto, receberiam cerca de 16 horas extras por dia.
Em carta aberta enviada ao Congresso Nacional, o sindicato aponta que o custo poderá levar “à extinção da figura do empregador e da empregada”.
Conflito e diálogo - Entretanto, de acordo com Elaine Saraiva, professora de direito trabalhista da Umesp (Universidade Metodista de São Paulo), não é sempre que seria dado o adicional. “O que determina o direito de hora extra é a prestação de serviço. Não é porque um empregado dorme no local de trabalho que terá o direito de receber”.
Contudo, algumas relações podem ser amigáveis. Cleia Iris Borges, empregadora doméstica no ABCD, fala sobre o vínculo de confiança e gratidão que tem por Maria da Paz Nascimento, trabalhadora doméstica que foi sua empregada por 19 anos e que cuidou de seus filhos, os quais a chamavam de “tia”. Cleia apoia a PEC, mas acredita que precisa ser analisada a questão das famílias que não poderão arcar com os novos custos.
Já outra empregada Maria do Rosário, de Mauá, acredita que o problema da jornada “vai da consciência de cada um”.“Eu tenho a consciência de qual é a minha obrigação com a patroa. Faço minha parte e fico feliz se ela cumprir o que é de direito da empregada. Sempre gostei muito dos meus patrões e entrava na hora que eles precisavam e saía quando terminava o serviço.”
Jornada desregulada vira trabalho escravo
Marco Antonio Frabetti, professor de direito da Esags (Escola Superior de Gestão e Administração), explica que terão que surgir regras que não tornem custoso o controle, como o uso de uma máquina de ponto. “Como uma empregada vai provar que fez um suco às 2h da manhã em determinado dia? Se a patroa nega, também tem de provar o contrário”, argumenta o professor.
Para Frabetti, o projeto é uma forma de igualar os direitos entre todas as categorias de empregados. “Temos na Constituição a norma do princípio da igualdade, não há que se fazer diferença”.
Para o professor, a regulamentação de uma jornada é fundamental. “Ninguém pode trabalhar demais, precisa ter uma jornada, se não é trabalho escravo. A Constituição prega a dignidade”.
Jorge Ednar, presidente licenciado do Sinedom (Sindicato dos Empregados Domésticos do ABCD) defende os benefícios. “As empregadas já têm recursos como licença-gestante e descanso semanal remunerado, mas reclamam de não ter o FGTS”. Aguiar defende o diálogo para o controle da jornada. “Pode haver conflitos, mas logo que começarem tem que haver uma conversa entre o patrão e a empregada”.
Margareth Carbinato, do sindicato patronal, não vê a discussão como solução. “A jornada não pode ser aprovada. Não sou contra os direitos, mas tem que ver as consequências, gera desemprego. Eu não acredito que o controle fique na conversa. O que vale é o diálogo na contratação. Eu digo eu posso pagar isso e você diz se aceita”.
Brasil ainda carrega cultura da escravidão
Para Lucineida Praun, coordenadora do curso de Ciências Sociais da Umesp (Universidade Metodista do Estado de São Paulo), a ausência de direitos à empregada doméstica no Brasil vem da escravidão no Brasil. “É uma herança colonial a ideia de alguém para te servir. As domésticas são um segmento da classe trabalhadora muito explorada.” Lucineida ressalta ainda essa “cultura da servidão” como muito forte no País. “Na Europa se tem mais a noção de que você tem que cuidar mais das suas próprias coisas. O Brasil foi o último país a abolir a escravidão”.