Acordos no pagamento de mensalidades atrasadas podem ser feitos até o final de 2012
Os vereadores da Câmara Municipal de São Caetano Sul aprovaram nesta terça-feira (06), em unanimidade, o projeto de lei que permite que sejam concedidos benefícios para os pagamentos de dívidas de anuidades escolares da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), até 31 de dezembro de 2012.
O projeto altera a lei Nº 4.905, de 24 de Junho de 2010, e aumenta o prazo para a negociação das dívidas.
Segundo o secretário de governo de São Caetano, Anacleto Campanella Júnior, com a mudança na lei fica “mais fácil o aluno ter as suas finanças quitadas com a Universidade, podendo realizar o parcelamento do seu débito, e retornar suas atividades”.
De acordo com o texto do projeto da lei, que já havia sido alterada em 2006, 2008, 2009 e 2010 para mudar o ano limite para negociação dos benefícios, agora inúmeros estudantes que estavam afastados de seus cursos por inadimplência podem voltar a cursar a faculdade. A mudança ainda tem repercussão favorável não só para vida do estudante, como também para a arrecadação da universidade, já que o aluno “renegocia o débito, volta a frequentar a Universidade” e “paga também, além da parcela do acordo, a mensalidade regular do curso”.
A Universidade Municipal de São Caetano do Sul é uma autarquia, ou seja, faz parte da administração pública, mas tem sustentação financeira desvinculada da prefeitura, através da mensalidade dos alunos.
A USCS informou por meio de sua assessoria que a mudança na lei é fundamental como meio de a universidade poder negociar com seus alunos.
O projeto pode ser lido na íntegra aqui.
7 de mar. de 2012
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