ARTHUR GANDINI*, via ABCD Maior
A Proposta de Emenda Constitucional 478/10, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada nesta quarta-feira (07/11) pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
A emenda, se aprovada, passará a conceder aos empregados domésticos direitos como uma jornada de trabalho (44 horas semanais, que hoje não é fixada), o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualmente opcional) e adicional noturno, já garantidos a trabalhadores com carteira assinada.
A proposta seguirá agora para votação no plenário da Câmara onde precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara com no mínimo 308 votos favoráveis em cada um deles. Depois poderá ir ao Senado e para sanção da presidente da República.
Uma da polêmicas da proposta seria que os novos direitos tornariam caro o serviço da doméstica para o empregador, o que levaria muitas profissionais para a informalidade, situação apontada pelos empregadores domésticos. Sindicatos das domésticas defendem que todos os trabalhadores têm direito as mudanças concedidas pela PEC perante a lei e que não se tornará tão custosa à nova configuração de trabalho.
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*Com informações da Agência Câmara